Nota de repúdio ao Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito FUNAI-INCRA 2, de 02 de maio de 2017

09/05/2017 11:21

O Departamento de Antropologia, comportando os cursos de graduação e pós-graduação, e o Conselho do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Santa Catarina, vêm publicamente manifestar sua perplexidade e indignação diante da solicitação de indiciamento por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI FUNAI/INCRA 2), de nossos colegas antropólogos da UFSC e de ex-alunos, assim como de ex-diretor do atual Museu de Arqueologia e Etnologia desta universidade.

 

Externamos nossa solidariedade com os colegas da UFSC e com antropólogos/as de outras instituições, com as lideranças indígenas e quilombolas, ativistas, procuradores/as federais e estaduais, servidores/as públicos da FUNAI, do INCRA e de outras instituições públicas ligados à defesa dos direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, acusados sem fundamento e injustamente no Parecer do relator. Essas pessoas foram aviltadas inclusive quanto à falta de equidade, diante da impossibilidade de exposição e defesa de sua atuação no transcorrer do período de funcionamento da CPI (de 2015 a 2017).

Causa preocupação, e temerosa inquietação, que o relatório da CPI acuse e busque intimidar antropólogos da UFSC e de outras instituições em seu exercício profissional, ao mesmo tempo em que tenta constranger a atuação regular e institucional dos procuradores do Ministério Público Federal e Estadual que se empenham na defesa dos direitos indígenas e de comunidades tradicionais, conforme impõe e determina a Carta Magna brasileira. O esforço de parlamentares que integram a CPI em criminalizar o pleno e livre exercício científico é próprio dos sistemas totalitários e de estados de exceção, não devendo ser tolerado em um estado democrático.

É de conhecimento da sociedade brasileira o empenho de parlamentares ligados ao agronegócio, articulados em torno da Frente Parlamentar da Agropecuária, para restringir os direitos territoriais, políticos, sociais e culturais de indígenas, quilombolas e outros grupos tradicionais, assegurados pela Constituição Federal de 1988. Os renovados esforços em desqualificar a legislação vigente, como, por exemplo, o Decreto 1775/1996 (dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências), o artigo 231 da Constituição de 1988 (estabelece os direitos de ocupação tradicional) e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 2004, legislação essa que sustenta e orienta a atuação legal dos acusados, culminaram com a criação da CPI FUNAI/INCRA (por duas vezes consecutivas), sob o argumento de investigar supostas irregularidades na atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

As 3.385 páginas do Relatório final confirmam que as investigações dessa CPI de fato fazem parte de estratégias para retirar diretos e inviabilizar a regularização fundiária de terras indígenas e quilombolas.  Ignorando que as demarcações são resultado de processos jurídico-administrativos nos quais os direitos de contraditório são assegurados, o Relatório propõe uma série de medidas para anular demarcações já realizadas de dezenas de terras indígenas e quilombolas, além de outras tantas unidades de conservação, assim como uma série de mudanças na nossa Carta Marga, retirando os direitos dos povos tradicionais aos seus territórios e propondo a extinção da Fundação Nacional do Índio.

Assim, como já manifestado anteriormente em Nota do Conselho Universitário da UFSC, (Cun/UFSC, 11/12/2015[1]), o Departamento de Antropologia repudia fortemente as solicitações de indiciamento e acusações desses parlamentares contra os profissionais da Antropologia desta e demais instituições, as quais distorcem fatos, invertem imagens, apresentam inverdades e lançam impropriedades, com o objetivo tácito de criminalizar e desautorizar a atividade profissional antropológica.

Do mesmo modo, reiteramos o alerta para a contaminação do exercício legítimo e democrático da investigação realizada no âmbito de uma CPI por interesses que extrapolam o domínio da instância pública e que estão associados a demandas de grupos econômicos privados. Uma CPI não pode ser usada para uma ofensiva desigual, violenta e inconstitucional contra os povos indígenas e quilombolas, desvalidando direitos assegurados pela Constituição de 1988; tampouco pode servir de instrumento para cercear o pleno exercício da ciência antropológica, ou de qualquer outra Ciência. Consideramos inadmissível a criminalização da atividade científica para atingir objetivos claramente políticos.

A UFSC garante a pluralidade ideológica, como parte universalmente reconhecida do ambiente universitário, e seus valores não estão associados a nenhum grupo de interesse partidário, mas somente aos do conhecimento científico, da democracia e da liberdade. Consideramos fundamental que se consolide em toda sociedade uma postura em favor da veracidade, dos princípios fundamentais da República e da luta pela igualdade na diversidade, para que possamos construir um Brasil verdadeiramente democrático, mais justo e plural.

 

[1] Nota da Universidade Federal de Santa Catarina sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para investigar a atuação da Funai e do Incra.